terça-feira, 31 de março de 2015

Artigo: Um novo padrão ético nas relações entre o público e o privado*

Por Carlos Zarattini

Há séculos a cultura da corrupção assola nosso país. Ao longo dos anos, ações punitivas e processos investigativos foram se desenvolvendo, se aperfeiçoando no sentido de libertar o setor público deste mal. Mas a corrupção envolve tanto servidores públicos, quanto políticos assim como empresas. As recentes denúncias que afloram na imprensa de possível esquema de corrupção na Petrobras para beneficiar servidores, parlamentares, partidos políticos e empresas privadas são exemplos tristes da participação dessas esferas em atos ilícitos.
É verdade que hoje os brasileiros estão perplexos com as denúncias de possível esquema de propina na Petrobras. E todos nós acompanhamos este cenário com certa apreensão. Contudo, sigo defendendo que essa situação requer de todos nós e dos órgãos competentes cautela, investigação e punição rigorosa de todos os corruptos e também dos corruptores. Além disso, nos envergonha e entristece constatar que esse possível esquema se iniciou lá trás no governo do Fernando Henrique Cardoso, sem qualquer investigação rigorosa.
Como se diz popularmente: não existe corrupto sem corruptor. E, na base deste processo muitas das vezes ocorrem também os interesses empresariais. No anseio de fechar contratos milionários com a administração pública - tanto na esfera municipal, quanto na estadual e federal -, as empresas, na ausência de uma legislação severa e eficiente se sentem impunes para atuar com práticas condenáveis. Por isso, a necessidade latente de se punir de forma rápida e efetiva garantindo o direito de defesa e coibindo que atos ilegais continuem sendo cometidos na Administração Pública.
            Foi com esse entendimento, essa visão, que lutei na Câmara para que os deputados e senadores analisassem o Projeto de Lei 6826/2010, do Executivo, encaminhado ainda durante a gestão do ex-presidente Lula, que tratava sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, em especial os atos de corrupção. Uma proposta com maior abrangência, prevendo punições mais graves do que as previstas na Lei de Licitações.
Esse rigor nas ações punitivas aplicáveis ao setor privado, contribuirá diretamente para coibir irregularidades no serviço público. Isto porque no meu entendimento, contrariando a ideia alimentada pela mídia de que todos os atos de corrupção se resumem ao setor público, algumas empresas privadas no Brasil estão ligadas à prática de desvios de recursos públicos, superfaturamento, suborno. E esse comportamento de parte do setor privado não é exclusividade do Brasil, podemos identificar exemplos em vários países com democracia consolidada como na Europa e nos Estados Unidos.
Depois de um árduo caminho de negociações, a proposta tramitou três anos e meio na Câmara e foi aprovada no Congresso em 2013. Virou Lei no dia 18/03/2015, quando foi regulamentada pelo Poder Executivo. Um passo importante nesta luta incansável por mais transparência e punição rigorosa contra a participação do setor privado nos crimes de corrupção, que muitas das vezes sangram de forma atroz os cofres públicos. Esta legislação vem com intuito não só de punir empresas corruptoras, mas especialmente para incentivar que se estabeleça um novo padrão ético nas relações entre o público e o privado. E já se percebe pouco a pouco, o efeito positivo desta Lei, mesmo sabendo que ela sozinha não significa o fim dos malfeitos. Contudo, ela tem sim o poder de mudar o comportamento empresarial no Brasil, fomentando um novo padrão ético.
Sei que neste combate, o Partido dos Trabalhadores e os governos Dilma e Lula são bons combatentes. São elementos engrandecedores e preponderantes para se garantir legislações mais rígidas. Por exemplo, é importante que se diga que os governos Lula e Dilma foram os que mais investigaram a corrupção e fortaleceram os órgãos de investigação no país, como Controladoria Geral da União e da Polícia Federal. Órgãos esses, que foram responsáveis por inúmeros casos de ações de punição contra funcionários por atos de corrupção.
Essa constatação não é minha. De acordo com pesquisa Datafolha, por exemplo, 46% dos brasileiros entrevistados também acham que o governo Dilma foi o que mais investigou a corrupção, desde a redemocratização brasileira. Em segundo lugar vem o governo do ex-presidente Lula com 16%, seguido do governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que obteve 11% dos votos.
Essa mesma pesquisa também constata que 40% acha que foi na administração de Dilma Rousseff que mais corruptos foram punidos. Já na avaliação dos entrevistados, o governo Collor aparece em segundo lugar com 12%, seguido pelo governo Lula, com 11%. Entre os governos em que a corrupção foi menos punida estão o dos ex-presidentes Fernando Henrique (3%) e José Sarney (2%).
No intuito de contribuir com a vigência dos valores éticos nas relações entre o público e o privado no país, apresentei o projeto de Lei nº 1202, em 2007, com o intuito de disciplinar a atividade de “lobby”, no âmbito da Administração Federal e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Uma proposta que poderia, acredito fielmente contribuir diretamente para coibir os atos de corrupção.
A regulamentação do “lobby” contribuirá para um maior controle da própria sociedade sobre a atividade, vai limitar a conduta dos lobistas e dos próprios servidores públicos, para que não haja abusos nem tampouco conflitos de interesse. Além disso, vai garantir transparência e a idoneidade do processo e igualmente a responsabilização de possíveis atos irregulares.
Entretanto, sem o apelo social e da mídia, infelizmente, a proposta não avança na Câmara. Segue, aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeras proposições têm tentado regulamentar a atuação do lobby na Administração Federal. Poucas prosperaram até agora. Sendo, portanto, oportuno que a população desperte interesse e aplique seu poder de pressão para que o Congresso analise propostas com esse viés.  
Na perspectiva de avançar, assim como Estados Unidos, Inglaterra, França e México que regulamentaram a prática, seguimos na luta para que Congresso supere esse déficit legislativo e ingresse numa fase de moralização e transparência do “lobby” parlamentar e também no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário. Pondo fim a anos de prática nebulosa e sem qualquer regulamentação.
Dando seguimento ao movimento de coibir e punir de forma mais severa atos de corrupção, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso, no dia 18/03/2015, um pacote anticorrupção. É imprescindível que se diga que o governo da presidente Dilma dá mais um importante passo na repressão e combate à corrupção no Brasil com a apresentação dessas medidas. Isso demonstra o compromisso que temos com o combate à prática de atos ilícitos e à impunidade no Brasil.
O pacote de medida chega num momento político e social importante demonstrando que o governo Dilma está atento aos anseios da população brasileira que hoje cobra nas ruas, por meio de manifestações em todo o país, o fim da corrupção e penas mais severas aos corruptos em corruptores. Ao anunciar as medidas, Dilma Rousseff destacou: “Não transigimos com a corrupção e temos o compromisso de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção. As medidas evidenciam que estamos no caminho correto. O enfrentamento à impunidade deve ser visto como uma política de Estado e não como um momento atual da história do nosso País. Temos que fortalecer as instituições públicas. Tenho certeza de que todos os brasileiros de boa fé sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente (...). O que diferencia um governo do outro, um país do outro, é que alguns governos e alguns países criam condições para investigar e punir a corrupção. Outros não vão fazer isso”. Esse pronunciamento deixa evidente a intenção recorrente desse governo de se investigar tudo e todos.
            Simplificando, a proposta apresentada pelo governo defende a criminalização da prática de caixa 2, aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos  de confiança na esfera do governo federal, alienação antecipada dos bens apreendidos, responsabilização criminal de agentes públicos e confisco de bens dos servidores públicos. O Executivo encaminhou também pedido de urgência na tramitação do projeto no Congresso, que trata da alienação antecipada de bens apreendidos.

Em última análise, cabe agora ao Legislativo apreciar e votar com agilidade essas medidas que vão ajudar a coibir atos ilícitos que sangram os cofres públicos. Mas para dar celeridade à análise dessas medidas a sociedade precisa abraçar esse pacote, precisa pressionar para que o Congresso Nacional assuma seu papel histórico de legislador e fiscalizador para a vigência dos valores éticos e o fortalecimento da democracia com o zelo ao bem público. 

*Artigo publicado pela revista Teoria e Debate 

Artigo: KC-390 e a revolução na indústria de Defesa nacional


Por Carlos Zarattini 


A história da Força Aérea Brasileira (FAB) e da indústria nacional de Defesa ganhou novo capítulo com o primeiro voo do maior avião já projetado no Brasil, o KC-390, realizado nesta semana, na base da Embraer em Gavião Peixoto, interior de São Paulo. A aeronave está sendo desenvolvida e fabricada pela Embraer Defesa e Segurança (EDS) em parceria com FAB, que aportou mais de R$ 4 bilhões ao projeto e possui a propriedade intelectual.  A intenção hoje é que o KC-390 venha substituir as missões do avião C-130 Hércules na frota da Força Aérea.
 O Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, nos faz entender com mais exatidão esse projeto ao declarar que o “KC-390 será a espinha dorsal da aviação de transporte da FAB da Amazônia à Antártica e terá um papel fundamental para os mais diversos projetos do Estado brasileiro, da pesquisa científica à manutenção da soberania”.
O KC-390, maior aeronave já fabricada na América Latina, é um dos pilares da Estratégia Nacional de Defesa e sua produção no país; a previsão é que já em 2016 tenhamos 28 unidades do novo modelo de cargueiro; é um importante reforço tecnológico e a estruturação de equipamentos ao Exército, Marinha e Aeronáutica, compõem projetos que reforçam a cadeia produtiva da indústria de defesa. Um produto que já nasce, pela primeira vez na história da indústria nacional, com possibilidades concretas de ser exportado. 
Recentemente, a FAB assinou contrato com a SAAB para aquisição de 36 caças Gripen NG e inauguramos em Itaguaí, no Rio de Janeiro, o estaleiro para a construção de cinco submarinos brasileiros, com prospecção nuclear, projeto com investimentos de R$ 28 bilhões. Outro grande progresso foi a implementação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Sisfron. Esse sistema vem garantindo tecnologia de informação e ocupação das áreas de fronteira, fundamental para impedir não apenas a integridade territorial do Brasil, mas também para combater o narcotráfico, a criminalidade de modo geral e inclusive a preservação do meio ambiente nacional em áreas tão importantes como a Amazônia e o Pantanal.
Os atuais acontecimentos demonstram que o Brasil vive hoje um novo momento nas Forças Armadas, na defesa brasileira como um todo, porque nós passamos a construir um projeto de defesa que é muito mais do que uma somatória de ações, como vinha sendo feito anteriormente, é um projeto robusto que busca atuações em prol de fortalecer uma política nacional de defesa e nos inclui no seleto grupo de países que possuem produtos no mercado de defesa.
Esse cenário reafirma que nosso projeto de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial na área de Defesa Nacional está sendo capaz de fazer com que o nosso país evolua tanto do ponto de vista do conhecimento, dos meios de defesa como do ponto de vista de garantir autonomia brasileira. É isso está sendo colocado em prática, com investimentos e visão estratégica. Muito se avançou na Estratégia de Defesa Nacional.  
O Brasil que estamos construindo, superando conflitos do passado e as dificuldades que surgem a todo o momento, é um país comprometido com a recuperação da capacidade operacional das Forças Armadas, a implementação de uma Estratégia Nacional de Defesa.
E, nós, aqui no Parlamento, estamos trabalhando para acompanhar as ações políticas, legislativas e orçamentárias necessárias para o seguimento desse projeto vitorioso, centrado no desenvolvimento e proteção do nosso povo brasileiro.



segunda-feira, 30 de março de 2015

Artigo: A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO


Por Carlos Zarattini



A recente rebelião ocorrida no Complexo Prisional do Curado, em Recife, os crescentes conflitos registrados nos presídios, a superlotação, os altos custos financeiros de manutenção destes estabelecimentos e o crescente déficit de vagas deixam nítido o verdadeiro caos do sistema carcerário brasileiro. E não é de hoje que os presídios vêm sendo alvo de preocupação da sociedade diante da sua ineficiência e da crescente onda de denúncias de corrupção e de instalação de crime organizado nas prisões.
Para agravar esse quadro de desordem de acordo com levantamento do Ministério da Justiça, nos últimos 20 anos a população carcerária no Brasil cresceu 317,9%. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014, a população carcerária brasileira já atingia 711 mil presos e 147 mil pessoas estavam em prisão domiciliar. Com esses números, o Brasil possui atualmente a terceira maior população presidiária do mundo.
A pesquisa do CNJ identificou, ainda, que o déficit atual no sistema é de 206 mil vagas. Esse cenário de crescimento da comunidade carcerária é preocupante e requer vigilância das autoridades competentes. E o Parlamento brasileiro precisa averiguar esse panorama que se agrava de forma apressada.
Neste sentido, apresentei requerimento solicitando a abertura de comissão parlamentar de inquérito, CPI. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já autorizou a instalação. O pedido de investigação foi assinado por 193 deputados e agora aguarda indicação dos integrantes por parte dos partidos, 26 titulares e igual número de suplentes, para dar início aos trabalhos.
Acredito que essa desestruturação do sistema prisional intensifica a incredulidade da sociedade sobre uma possível reabilitação do preso e do seu retorno ao convívio social. O sistema prisional é um dos grandes problemas do Brasil e faz com que a violência aumente no país. Isso porque o sistema carcerário é absolutamente ineficiente. Não só os direitos humanos são desrespeitados, mas dentro das cadeias é onde hoje se formam as grandes quadrilhas e os principais problemas na área de segurança. Além disso, as péssimas condições das cadeias contribuem para que a maior parte dos presos volte a cometer crimes quando retorna ao convívio da sociedade. 
O Congresso não pode fechar os olhos para esse problema. Precisa agir, investigando a situação atual e buscando propostas para oferecer mais respeito, dignidade e condições para retorno ao convívio social para os encarcerados. Além disso, precisamos dar viabilidade para as penas alternativas para jovens que não cometerem crimes violentos, dando-lhe novas oportunidades. A verdade é que a lógica do aprisionamento não tem levado a uma boa solução, a um bom resultado para o nosso país.  
Com a realização de uma CPI, o Congresso poderá propor uma eficaz reestruturação do sistema carcerário nacional. Essa reformulação poderá contribuir com a erradicação da violência e do crime no Brasil, uma das maiores aspirações da sociedade brasileira. 

Regulamentação do Trabalho Doméstico - Entenda o que muda*


A Câmara dos Deputados aprovou em março a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos por meio de emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei Complementar nº 302/13. Agora, a matéria será reenviada ao Senado para nova análise. Veja o que pode mudar na legislação dos empregados domésticos: 

 Empregado doméstico: é aquela pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, pessoal, subordinada, onerosa e sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana.

Empregador doméstico: é a pessoa física ou família que admite, assalaria e dirige os serviços prestados pelo empregado doméstico.

Jornada de trabalho:

- Jornada de trabalho: Será de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Sobreaviso: quando o empregado doméstico que dormir ou residir e que, fora da sua jornada de trabalho normal, permanecer aguardando o chamado para o serviço, a qualquer momento, desde que acordado por escrito;

- Facultativo o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante acordo escrito;
- O registro de jornada poderá ser por meio natural, mecânico ou eletrônico.
Horas Extras (Banco de Horas) - O regime de trabalho em tempo parcial previsto na CLT, mão se aplica ao trabalho doméstico.

Intervalo para repouso (Almoço) - O limite mínimo de 1 hora poderá ser reduzido para 30 minutos, mediante acordo e desde que seja compensado por redução da jornada no final do mesmo dia.

Trabalho Noturno:- Considera-se trabalho noturno o executado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte;
- A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos;- A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Férias:- Férias remuneradas com 1/3 a mais que o salário normal;- Poderá ser fracionado em até 2 períodos,  sendo um de, no mínimo 10 dias.

Trabalhadora em viagem:- Remuneração 25% superior ao valor da hora normal;- Acompanhamento será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 


Simples Doméstico: recolhimento mensal, mediante documento único das seguintes contribuições:
I – contribuição do empregado doméstico: de 8 a 11%;

II – contribuição do empregador doméstico: 12%;
III– depósito de 8% sobre a remuneração paga para o FGTS.

Seguro Desemprego: benefício será pago de acordo com a legislação em vigor, isto é, pelo período variável de três a cinco meses.

Salário família: trabalhadora doméstica terá direito ao beneficio pago pela Previdência Social.

Auxílio-Creche: pagamento desse beneficio depende de convenção  ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas, e de políticas públicas implantadas pelos governos.

Contribuição sindical: possibilidade de sindicalização de patrões e empregadas domésticas , conforme legislação.

Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa: pagamento de indenização (multa) de 40% dos depósitos feitos na conta do FGTS do trabalhador, nas demissões sem justa causa, conforme legislação em vigor.  

Seguro contra acidente de trabalho: benefício a cargo do governo por meio da Lei 8.213/1991 (art. 19), seguro contra acidentes do trabalho de segurados da Previdência Social.

Contratação de Menores de Idade: a redação aprovada acolhe a Convenção 182/99 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e proíbe o trabalho doméstico de menor de 18 anos.


* Resumo da emenda substitutiva ao PLC nº 302/2013, aprovada na Câmara em 17 de março de 2015. Produção gabinete da deputada Benedita da Silva. 

terça-feira, 24 de março de 2015

CPI do Sistema Carcerário será instalada nesta quinta-feira

Será instalada nesta quinta-feira (26) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que vai investigar a situação dos presídios brasileiros. Durante a reunião de instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que propôs a criação da CPI, é preciso mudar o rumo atual do sistema carcerário, além de traçar novos caminhos para os presos que concluem o período de reclusão e são liberados das prisões.
“O objetivo da CPI é, logicamente, investigar, descobrir coisas importantes e novas, mas também denunciar e mobilizar a sociedade. Nós precisamos dar um sinal de alerta à sociedade de que esse sistema não atende àquilo que todos nós queremos, que é a redução da violência no País”, disse Zarattini.
Visita a presídios
A proposta da CPI do Sistema Carcerário é levar os deputados a visitarem presídios em todo o País e, assim, propor soluções mais econômicas aos cofres públicos, além de garantir a recuperação dos presos.
"Nós queremos fazer com que a CPI seja um ponto de divulgação, de agitação mesmo de uma situação que não pode perdurar mais. Nós temos mais de 500 mil presos no País, esse número aumenta velozmente. Precisamos ter soluções alternativas que custem mais barato e que propiciem a recuperação dos presos", afirmou Zarattini.
A reunião de instalação da CPI está marcada para as 10 horas, no Plenário 11.
CPI anterior
Em 2007 e 2008, houve a primeira CPI do Sistema Carcerário, presidida pelo então deputado Domingos Dutra. Na época, o colegiado visitou 82 presídios de 18 estados, e Dutra concluiu que o sistema prisional estava sustentado “na base da tortura física, moral e psicológica”. Essa CPI aprovou um relatório com o diagnóstico da situação do sistema prisional e propôs diversos projetos que passaram a tramitar na Câmara dos Deputados.
Fonte: Jornal do Brasil

quarta-feira, 18 de março de 2015

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprova requerimentos de Zarattini



Hoje, (18/03), durante reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovamos requerimentos de minha autoria solicitando visitas técnicas as instalações do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, a fábrica da Embraer em Gavião Peixoto, em São Paulo, para conhecer o protótipo do cargueiro KC-390, o projeto piloto do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, Sisfron, em Mato Grosso do Sul, e o Estaleiro e Base Naval de Itaguaí, no Rio, para acompanhar a produção de submarinos de propulsão nuclear e convencional. Essas visitas vão contribuir para que os parlamentares acompanhem o desenvolvimento dos programas estratégicos das Forças Armadas que tratam da soberania nacional.